Aviso de privacidade e proteção de dados
O 2º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza-CE reconhece a importância da privacidade de dados pessoais e, em atendimento à Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, deseja que você se familiarize com a maneira como a organização trata seus dados pessoais.
Este aviso de privacidade descreve as práticas adotadas quanto aos dados pessoais que tratamos, por meio dos mais diversos ativos organizacionais, para as finalidades especificadas neste documento, o qual visa consolidar direito de informação ao titular de dados pessoais, que decorre do princípio da transparência previsto no artigo 6º, da LGPD..
As atividades de tratamento de dados pessoais por nós realizadas observarão a boa-fé e a transparência, garantindo aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
O que é tratamento de dados?
De acordo com a LGPD, tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Para prestarmos os nossos serviços quais dados tratamos?
a) Dados do registro público de imóveis;
b) Dados de identificação e comunicação;
c) Dados financeiros e de pagamento;
d) Dados de identificação digital dos visitantes do site;
e) Dados relacionados ao exercício de direitos pelos titulares de dados pessoais.
| DADOS PESSOAIS COLETADOS |
| INFORMAÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS NO REGISTRO/AVERBAÇÃO/EMISSÃO DE CERTIDÃO |
| – Nome completo, inclusive o nome social; – Profissão; – Nacionalidade; – Cadastro de Pessoa Física (CPF); – Carteira de Identidade (RG); – Estado civil e qualificação do cônjuge; – Filiação; – Endereço de correio eletrônico (e-mail). – Endereço da propriedade; – Patrimônio imobiliário. |
| DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE USUÁRIOS (PARTE INTERESSADA E APRESENTANTE) |
| – Nome completo, inclusive o nome social; – Cadastro de Pessoa Física (CPF); – Número de telefone; – Endereço de correio eletrônico (e-mail); – Endereço residencial; – Imagens captadas por câmeras de segurança. |
| DADOS FINANCEIROS E DE PAGAMENTO |
| – Nome completo, inclusive o nome social; – Cadastro de Pessoa Física (CPF); – Informações bancárias de cobrança e crédito (instituição bancária, número da agência, conta corrente, chave PIX e número de cartão de crédito). |
| DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL DOS VISITANTES DO SITE |
| – Protocolo de internet (endereço de IP, data e hora) e características do dispositivo de acesso; – Registros de acesso. |
| DADOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS |
| – Nome completo; – Cadastro de Pessoa Física (CPF); – Cédula de Identidade (RG); – Número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Endereço residencial completo. |
Para qual finalidade coletamos os dados pessoais e quais as instituições públicas e privadas com que os compartilhamos?
| FINALIDADES |
| – Emitir protocolos de atendimento de solicitações de certidões; – Recepcionar solicitações de registros e/ou averbações de títulos imobiliários; – Qualificar os títulos apresentados para realização dos registros e/ou averbações; – Elaborar o conteúdo de notas devolutivas; – Analisar as determinações judiciais recepcionadas pela serventia; – Responder requisições de órgãos públicos e privados, bem como determinações judiciais; – Arquivar procurações outorgadas por instituições financeiras e demais pessoas jurídicas; – Digitalizar os documentos relativos aos títulos imobiliários, com o objetivo de assegurar a integridade das informações; – Analisar os documentos recepcionados, com o objetivo de assegurar a autenticidade e disponibilidade dos imóveis a serem registrados; – Verificar a existência de ordem de indisponibilidade no nome das partes envolvidas no registro de títulos imobiliários; – Importar as ordens judiciais oriundas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); – Arquivar os documentos de forma física e digital para registros e/ou averbações de títulos; – Enviar a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal; – Enviar a Declaração sobre Operações Imobiliárias em terrenos da União à Secretaria do Patrimônio da União – SPU; – Enviar o Relatório de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI à Secretaria de Finanças de Fortaleza/CE; – Comunicar os atos pagos pelas partes interessadas dos registros e/ou averbações ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE); – Comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) os casos de comunicação automática e os eventos suspeitos de atos lesivos de lavagem de dinheiro, corrupção e/ou financiamento ao terrorismo; – Praticar os atos de registro/averbação e atualizar o livro de cadastro de pessoas (Indicador Pessoal); – Enviar anualmente o livro diário auxiliar à Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (CGJ-CE); – Emitir notas fiscais aos usuários da serventia; – Administrar sistemas gerenciais de informática utilizados pela serventia; – Realizar backups dos dados relacionados à rotina da serventia; – Monitorar as informações relacionadas à atividade fim e às atividades administrativas do cartório veiculadas por e-mail; – Realizar a comunicação com os titulares de dados pessoais para informar acerca das atualizações dos atos solicitados; – Proporcionar a segurança patrimonial e física dos usuários e colaboradores da serventia; – Emitir e encaminhar certidão; – Realizar a emissão de boletos bancários e/ou transferências bancárias concernentes aos serviços prestados para os usuários da serventia; – Melhorar a experiência dos usuários em nosso site, por meio da utilização de cookies necessários e estatísticos; – Informar ao usuário acerca do trâmite dos serviços realizados pela serventia; – Registrar informações de navegação para o cumprimento de obrigações do Marco Civil da Internet, a exemplo da coleta de dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel para identificação de usuários no meio digital e prevenção a fraudes; – Viabilizar o exercício, pelos titulares ou seu representante formalmente constituído, dos direitos previstos na LGPD, tendo em vista que a referida legislação determina a criação de um canal de comunicação com o titular para promover o exercício de seus direitos; – Recepcionar e responder solicitações de serviços direcionados à serventia por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC); – Recepcionar e responder solicitações de serviços direcionados à serventia por meio da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE); – Encaminhar trimestralmente à CGJ-CE e ao INCRA ofício sobre aquisição de terras rurais por estrangeiros. |
Quem é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais?
Keyle Maria Rogério Nogueira Pires (encarregado@alvaromello.com.br)
Com quem compartilhamos os seus dados pessoais?
Além das instituições públicas e privadas mencionadas no quadro anterior, podemos compartilhar os dados dos usuários com fornecedores de serviços terceirizados para realizarmos o suporte e a manutenção da gestão administrativa e organizacional da serventia, realizar o suporte e a manutenção da gestão financeira ou viabilizar o fornecimento e suporte de tecnologia, automação e armazenamento quanto aos sistemas e programas de gestão de dados utilizados.
Como armazenamos e protegemos os seus dados pessoais?
Os dados pessoais que coletamos são processados e armazenados em nossos servidores e em serviços em nuvem, sempre adotando medidas de segurança adequadas à sua privacidade e proteção dos dados pessoais. Realizamos a guarda dos dados pessoais coletados para fins de cumprimento das obrigações legais ou regulatórias que determinem a temporalidade da manutenção das informações.
Como o titular de dados pessoais pode exercer os seus direitos?
Através do formulário de “exercício dos direitos do titular de dados”, disponibilizado em nosso site, o titular pode entrar em contato com a serventia para exercer seus direitos com relação ao tratamento dos seus dados pessoais, conforme orientações dispostas no respectivo documento.
Da atualização deste aviso de privacidade
Este aviso de privacidade poderá ser alterado a qualquer tempo, caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultado com regularidade e verificada a sua data de modificação..