2º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza

Álvaro Mello

Informações LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma importante regulamentação brasileira que visa proteger a privacidade e os dados pessoais. Essa legislação estabelece normas claras para o tratamento de informações pessoais por empresas e órgãos públicos, promovendo a transparência e a segurança. A LGPD garante direitos fundamentais aos titulares de dados, como o acesso, a correção e a exclusão de suas informações. Além disso, impõe obrigações rigorosas aos controladores de dados, que devem assegurar que o tratamento seja feito de forma responsável e ética. Essa lei representa um passo significativo em direção a uma cultura de respeito à privacidade, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais de proteção de dados.

Acessar Lei

Resumo LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD?

Lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, garantindo direitos aos titulares e impondo obrigações aos controladores.

Princípios Fundamentais

  • Finalidade: Tratamento para propósitos legítimos
  • Adequação: Compatibilidade com a finalidade
  • Necessidade: Dados estritamente necessários
  • Livre Acesso: Transparência sobre o tratamento
  • Verdadeiro: Os dados devem ser exatos, completos, atualizados, relevantes e limitados ao mínimo necessário para a realização das finalidades.
  • Transparência: Os titulares devem ser informados de forma clara, precisa e facilmente acessível sobre o tratamento de seus dados pessoais.
  • Segurança: Devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou destruição.
  • Prevenção: Medidas para evitar danos ao titular, incluindo a adoção de boas práticas de proteção de dados.
  • Não discriminação: Os dados pessoais não podem ser utilizados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
  • Responsabilização e prestação de contas: O controlador deve demonstrar a adoção de medidas eficazes para garantir o cumprimento da LGPD.

Agentes de Tratamento

1 Controlador: Toma decisões sobre o tratamento
2 Operador: Processa dados em nome do controlador
3 Encarregado (DPO): Responsável pela comunicação

Direitos dos Titulares

Acesso aos dados tratados
Correção de dados incorretos
Eliminação de dados com consentimento
Fonte: Lei nº 13.709/2018 e diretrizes da ANPD | Vigência desde agosto/2021

2º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza - Cartório Álvaro Mello. ©Copyright 2025 Todos os direitos reservados. Desenvolvido por: Bright Web Dev